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ID
1466620
Banca
FUNRIO
Órgão
UFRB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C  -  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

  • Este trecho está dentro do código de ética do Servidor?

  • Esse trecho acima citado acima pela colega encontra-se na Lei 8.429/92 Art.17. §10.

  • Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.