Questão 1466677

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que

• A. sua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• B. desde que comprovada a insuficiência de caixa, poderá ser contratada em todos os anos de vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
• C. deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação.
• D. sendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro.
• E. os recursos financeiros provenientes de sua contratação constituem receita orçamentária corrente patrimonial não efetiva.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada

  
  

• gabarito: A

  todos os artigos sao da LRF (LC 101)

  a) sua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

   IV - estará proibida:

   a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; (GABARITO)

  
  

  c) deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação (em negrito parte errada)

  Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  

  d) sendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro (erro).

  art 38 IV- estará proibida:

   b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  

• a) sua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. CORRETA. Art 38.iv-A -LRF.
  b)desde que comprovada a insuficiência de caixa, poderá ser contratada em todos os anos de vigência do mandato do chefe do Poder Executivo. FALSO. Vedada a contratação no ultimo ano do mandato do chefe do executivo.
  
  c)deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação. FALSO. Até 10 de dezembro do ano que foi contratada a operação com todos os juros e encargos.
  
  d)sendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro.  FALSO. Vedada a contratação no ultimo ano do mandato do chefe do executivo.
  
  e)os recursos financeiros provenientes de sua contratação constituem receita orçamentária corrente patrimonial não efetiva. FALSO. Operação por antecipação de receita é receita extraorçamentária.

• Operação Crédito PROIBIDA:

  - enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada

  - no último ano mandato do Presidente, Governador ou Prefeito