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ID
146668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    A Inglaterra não é um país vinculado ao sistema da Civil Law Romano-germânico, e sim ao sistema da Common-Law. O Direito Administrativo vinculado a uma Ordem Administrativa autônoma, separada da ordem judiciária, é uma característica dos países que se ligam à Civil-Law. Na Common-Law, há a presença de um contencioso quase judiciário (Boards, Tribunals ou Commissions).
  • A Inglaterra é o berço do Common law. Inclusive foi onde o Brasil se inspirou ao adotar o sistema de jurisdição única, em que só o Judiciário decide com força de definitividade (coisa julgada).
  • O direito administrativo começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX. É muito comum apontar uma lei francesa de 1800 como seu ato de nascimento; essa lei disciplinou, de modo sistemático, a organização administrativa francesa, com base na hierarquia e na centralização.http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2647
  • O Brasil teve influência no sistema Romano Germânico e não na Common Law . O Brasil não adota o contenciosa administrativo , na qual a Administração Pública tem força para julgar com trânsito em julgado .

  • Originado do sistema inglês que constitui sistema Jurídico único.
  • Todos os participantes do fórum têm dado respostas muito significativas e em contrapartida têm recebido qualificações muito ruins pelos colegas. Devemos lembrar que os comentários não devem ser comparados a trabalhos acadêmicos, pois este não é o espaço reservado para tal. Qualificações negativas são um desestímulo para quem deseja contribuir com o conhecimento com tanto empenho.
  • Acertei a questão crendo que era NA FRANÇA..Apesar de saber da forte influência da Inglaterra do Common Law!
  • "Foi, portanto, nos países filiados ao sistema europeu continental, em especial
    França, Itália e Alemanha, que teve origem e se desenvolveu a concepção de ato
    administrativo."

    Fonte: Di Pietro

  • Primeiramente, temos que definir o que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.

     

    Há o sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.

     

    Nesse sistema, há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.

     

    Do outro lado, temos o sistema inglês, que também é chamado de sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial, sendo o que todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.

     

    Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

  • Common Law, meu Dereguejohnson.

  • acertei a questão por lembrar que o Brasil adota o sistema inglês e que no Brasil não há o contencioso administração e que o sistema francês é exatamente o contrário .