Questão 1466689

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, possui a seguinte pena:

• A. advertência administrativa.
• B. multa e advertência administrativa.
• C. reclusão, de até dois anos.
• D. detenção, de seis meses a dois anos e multa.
• E. reclusão de um ano e multa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  
  

• Todos os crimes tipificados na lei 8.666/93 prevê pena de detenção. Não há previsão de pena de reclusão.
  

• ASSERTIVA D

  Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

• GABARITO - LETRA D

   

  BIZU

  Crimes previstos na Lei de Licitação

   

  Penas

  - Detenção

  - Multa

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.