Questão 1466779

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial; CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química; CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O poder judiciário não age de ofício...

  
  

• Art. 49 da CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  (...)
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  

• E competência do Congresso Nacional.

• O art. 49, V, da CF/88 dispõe acerca da competência exclusiva do Congresso Nacional em "sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
  
  O poder Legislativo, assim, pode suspender ato normativo do Executivo quando este exorbitar os limites: (a) do poder regulamentar (art. 84, IV, CF/88); (b) da delegação legislativa (art. 68, CF/88).
  
  Em ambos os casos, trata-se, pois, de um controle de legalidade, nesse caso a inconstitucionalidade é reflexa. Havendo, então, exorbitação do executivo aos limites impostos pelo legislativo, pode o próprio Legislativo atuar repressivamente sustando atos normativos do executivo.
  
  GABARITO: ERRADO.

  
  

  NOTA: A inconstitucionalidade reflexa (indireta ou oblíqua) ocorre quando o ato impugnado ofende primeiro dispositivo legal, para somente indiretamente ferir dispositivo constitucional. 

  
  

• A competência é do Congresso Nacional e não do Poder Judiciário como propõe a questão, outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; 

  Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

  A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; 

  Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
  GABARITO: CERTA.

  
  

• Essa competência é do Congresso Nacional (controle político da administração pública). Vide: art. 49, inciso v, CFRB/1988.

• Vamos ser objetivos nos comentários... Comentar que a questão está errada e não pronunciar mais nada vai ajudar no quê? 

• Controle judiciário ou judicial (apenas nos aspectos de legalidade e tem que ser "provocado" e não de ofício)

• Cabe ao PODER LEGISLATIVO. Art 49, V.  CF (Se o PR extrapolar os limites autorizado do CN que foi estabelecido, o CN pode SUSTAR a lei.)

• Para a resolução desta questão, bastaria que o candidato se lembrasse de um princípio básico do direito processual civil, que é o princípio da inércia jurisdicional, nos termos do qual, em essência, o Poder Judiciário não age ex officio, devendo ser provocado pela parte interessada na tutela de seus direitos.   De toda a forma, cumpre apontar que o Poder da República que ostenta a competência descrita no enunciado desta questão, na realidade, é o Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional (art. 49, V, CF/88).  
  
  Gabarito: Errado

• PODER JUDICIÁRIO AGIRÁ SOMENTE SE PROVOCADO (PRINCÍPIO DA INÉRCIA).

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• é competência exclusiva do Congresso Nacional :

  v- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  

• "De Ofício" aí já mata a questão.

  Gab.: Errado.

• Acresce-se. Tão só alerto aos colegas que, por vezes, excepcionalmente, age o Judiciário de ofício. Veja-se exemplo: “TST - RECURSO DE REVISTA. RR 5305020125080126 (TST).

  Data de publicação: 31/03/2015.

  Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EXOFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como esta Corte adota o entendimento de que é aplicável ao processo trabalhista, inclusive exofficio, a hipoteca judiciária prevista no artigo 466 do CPC, mostra-se impossível a caracterização de conflito de teses, por meio dos arestos colacionados pela recorrente, em face do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar, outrossim, em má aplicação do artigo 466 do CPC e violação dos artigos 769 e 899 da CLT, 128, 286, 293 e 460 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. O Regional não se manifestou sobre o pagamento de horas extras sob o enfoque do acordo de compensação de horários firmado entre as partes. Registra-se que nem sequer foram interpostos embargos declaratórios com o objetivo do pronunciamento sobre o tema, de encontro à exigência prevista na Súmula nº 297, item II, do TST e no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULAS Nº s 90 E 126 DO TST. […].”

  
  

• ERRADO
  

  Compete ao Poder Legislativo.
  Sendo no âmbito da União, cabe ao Congresso Nacional, mas, aplicando-se simetricamente aos demais entes da federação, tbm às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, quanto aos Estados e Municípios, respectivamente. Em todos os caso, nos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  

• Darei uma resposta um pouco diferente dos colegas abaixo, partindo de uma visão mais doutrinário que legal.
  

  1ª Tipicamente o judiciário não realiza controle jurisdicional de ofício, somente por provocação (princípio da inércia da jurisdição);

  2ª Quem tem competência para sustar atos normativos que exorbitem as competência do Presidente da República é o CN com auxílio do TCU, aplicável nas esferas:  Federal, Estadual e Municipal (princípio do paralelismo das formas ou simetria).
  

• Gabarito: Errado

  Ver art.49,V, CF/88

• GABARITO ERRADO
  
  
  ***COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL

• Gabarito ERRADO.

  Princípio da Inércia jurisdicional - o poder judiciário age somente por provocação.
  

• É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
  V-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  
  
  (artigo 49,V, CF)
• COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL REALIZA O CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR, CONFORME O ARTIGO 49, INCISO V. DESSA FORMA A ASSERTIVA ESTÁ ERRADA, POIS ENUNCIA QUE CABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR TAL FUNÇÃO.

  Art. 49, V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  
  

  A Hipótese acima retrata o CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO.

  
  

  
  
• Gente é uma questão simples: O Poder Judiciário não faz nada de ofício! Ele só atua se for provocado! O Poder Executivo e Legislativo é que agem de ofício!

• é competência do poder legislativo.

• A questão tem dois erros.

  Quem susta è o poder legislativo

  O judiciário  atua apenas se provocado
  

• seria  por provocação e não de oficio. 

• ERRADO.
  
  DOIS ERROS.

  1)O Legislativo é quem susta.
  

  2)O judiciário  atua apenas se provocado. (de ofício= independentemente de provocação).

  bons estudos !
• DEIXANDO A QUESTÃO CERTA:
  
  

  Compete ao Poder Legislativo, como mecanismo de controle legislativo, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  
  

• compete ao CONGRESSO

• Poder legislativo através do CN. 

  O poder judiciário não age de ofício e sim tem que haver provocação.

• Errado!

  
  

  Compete ao poder legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF).

  
  

  Nesse caso, o controle exercido pelo Poder Legislativo será um controle de legalidade e legitimidade e não de mérito, já que não se está autorizando o Legislativo a apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Executivo, mas, sim, a sustar aqueles que extrapolem ou contrariem as leis em razão das quais sejam editados.

  
  

  Fonte: Prof Daniel Mesquita - Estratégia Concursos

• Competência do CN. Art 49 da CF

• Errado.

  
  

  Poder legislativo, especificamente Congresso Nacional.

• Poder judiciário não age de oficio no controle dos atos... ele precisa ser provocado!

• O poder judiciário deve ser provocado!

• Ela precisa ser PROVOCADO !!!!

• Além de a questão falar sustar, disse ,também, poder judiciário de ofício. 

• É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  (artigo 49,V, CF)

• Complementando...
  
  

  Prevê o artigo 49, V, da Constituição Federal, que cabe ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Trata-se de um mecanismo criado pelo próprio texto constitucional com o objetivo de conter eventuais excessos do Presidente da República na edição de decretos regulamentares ou leis delegadas.
  
  

  (CESPE/MPE-SE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2010) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. E* é somente do Poder Executivo
  
  

  (CESPE/IPAJM/ADVOGADO/2010) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E* é competência do CN.
  
  

  (CESPE/MPE-AM/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2007) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.  C

• Olá! Gab errado, compete ao poder legislativo, através do Congresso Nacional. Bons estudos!

• O Judiciário só age para no ambito de controle da administração quando provocado!

• É o legislativo que pode sustar, lembrem-se de quantas derrotas o Cunha impôs ao Governo. Não sei se ajuda.

• Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, QUANDO PROVOCADO, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  ERRADO.

• Gabarito ERRADO

  Sustação de ATO administrativo: TCU pode fazer diretamente (apenas dará ciência dessa medida ao CN).

  Sustação de CONTRATO administrativo: feito diretamente pelo Congresso Nacional (competência exclusiva).

• Controle Judicial, via de regra, é exercido a posteriori e referente à legalidade dos atos administrativos. 
   No exercício de sua atividade jurisdicional, o Poder Judiciário sempre age mediante provocação do interessado ou do legitimado.  
   Mediante o exercício do controle judicial dos atos administrativos, pode-se decretar a sua anulação e nunca sua revogação, decorrente do controle de mérito. Prof. Daniel Mesquita 

• art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  VI - mudar temporariamente sua sede;

  VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

• Poder judiciário age mediante provocação e não de ofício como mostra a questão.

• exclusivo do Congresso Nacional.

• Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

   

  O Poder Judiciário, em regra, não age de ofício. Ou seja, só atua quando provocado.

• Lembrando que o poder judiciário apenas atua quando ele é provocado, seja pelo cidadão seja pelo MP.

• O louco !

  A sustação compete ao congresso nacional, não ao poder judiciário.

   

•                            ATO ADMINISTRATIVO: T.C.U

  SUSTAÇÃO

                            CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONGRESSO NACIONAL

   

  ATO (É SÓ DAR ÊNFASE NO "T" E LEMBRAR DO T.C.U)

  CONTRATO (É SÓ DAR ÊNFASE NO "C" E LEMBRAR DO CONGRESSO)

• Errado 

  Cabe ao Legislativo !!!

• CRFB

  Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• ERRADO
  
  Poder judiciário não age de ofício. Quem susta ato que exorbita do poder regulamentar é o Congresso.

• ERRADO

   

  1º O Judiciário só age SE FOR PROVOCADO;

  2º Quem susta os atos do Executivo que estrapolam o poder regulamentar, é o LEGISLATIVO !

   

   

  CF/88 - Art. 49-  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• O judiciário pode agir mediante ofício ou provocação , no entato a questão foi capciosa ao dizer que,o jusiciário pode sustar seus atos, o poder legislativo é que tem essa prerrogativa .

• Errado ! 

  Só se for provocado !

  É competência do Congresso : julgar as contas do PR; sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar; sustar contratos ilegais.

• Cabe ao Congresso Nacional.

• ERRADA

   

  A QUESTÃO CONTEM DOIS ERROS:

  1° JUDICIÁRIO NÃO AGE DE OFÍCIO.

  2° A COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO NACIONAL.

• Cabe ao Congresso Nacional

• ERRADO.

  CF/88 - Art. 49-  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Compete ao Congresso Nacional, como mecanismo de controle legislativo, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• Competência do CN.

• Para a resolução desta questão, bastaria que o candidato se lembrasse de um princípio básico do direito processual civil, que é o princípio da inércia jurisdicional, nos termos do qual, em essência, o Poder Judiciário não age ex officio, devendo ser provocado pela parte interessada na tutela de seus direitos. De toda a forma, cumpre apontar que o Poder da República que ostenta a competência descrita no enunciado desta questão, na realidade, é o Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional (art. 49, V, CF/88). 

  Prof. Rafael

• Errado.

  Tal medida trata-se de uma das formas de exercício do controle legislativo, confor me previsão do artigo 49, V, da Constituição Federal:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Tribunal de Contas susta ATO

  Congresso susta CONTRATO

  Que possam ter alguma ilegalidade.

  Um pouco ridículo, mas funciona.

  Bons estudos.

• Quem susta é o poder legislativo. O judiciário anula.

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  Controle legislativo

  "A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição". 

• Atos normativos vem do Congresso Nacional e não do Poder judiciário como afirma a questão. Esses atos, portanto, podem ser impetrados através de Emendas Constitucionais, por exemplo. Gabarito: Errado.

• Compete ao ~Poder Judiciário~ Legislativo , como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• Minha contribuição.

  Direito Administrativo

  Controle Legislativo: é um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atos administrativos de outros Poderes.

  -Julgamento das contas do Presidente da República;

  -Convocação de Ministros de Estado;

  -Comissão Parlamentar de Inquérito;

  -Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  Fonte: Resumos

  Abraço!!!

• Congresso nacional susta atos normativo do poder executivo, que exorbitem o poder regulamentar.

• CF/88:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  (...)

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• MEDIANTE PROVOCAÇÃO

• A assertiva contém dois erros:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  ______________________

  Poder Judiciário não age de ofício. Somente MEDIANTE PROVOCAÇÃO

• O Poder Judiciário não age de ofício. Somente mediante provocação.

• Poder judiciário é como inchu de abelha, só age quando provocado kkk