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GABARITO: ERRADO
Artigo 11°
1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
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Na lei esta afirmado que mesmo se o indivíduo for reicidente ele tem o direito de presunção de inocencia.
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Acresce-se:
“TRF-2
– AC. APELAÇÃO CIVEL. AC 201051020009450 (TRF-2).
Data
de publicação: 16/07/2012.
Ementa: ADMINISTRATIVO
- EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE - CURSO RECICLAGEM DE
VIGILANTE - PORTARIA Nº 387/2006 - DG/DPF - CERTIFICADO
- ANTECEDENTES CRIMINAIS
- PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
POSSIBILIDADE. 1 - Mostra-se
abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância, qual
seja, comprovar sua idoneidade, através de certidão de que não
responde a inquérito
policial
ou a processo
criminal.
A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF manifestamente viola os princípios
da reserva legal (artigo 5º , II da CF/88 )
e da presunção de inocência (artigo
5º , LVII da CF/88 ), pois que não
configura antecedente criminal
o indiciamento em inquérito policial e a propositura de ação
penal, quando a sentença condenatória ainda não transitou em
julgado.
2 - Precedente: AC nº 2010.50.01.008057-1/RJ - Relatora Juíza
Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard - E-DJF2R:13/09/2011. 3
- Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.”
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Outrossim, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade......
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kkkkkkkkkkk...Meu Deus!!!
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Sempre com humildade!!!
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Ta de sacanagem me?
Hsuahsuahsua
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Gab ERRADO.
A fé na vitória tem que ser inabalável!!
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P
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Todos possuem presunção de inocência, mesmo os reincidentes..
Gab;ERRADO
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Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a LEI, em JULGAMENTO PÚBLICO no qual lhe tenham sido asseguradas TODAS as garantias necessárias à sua defesa.
ERRADA!
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art. 5º, LVII CF/88 “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória."
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a presunção de inocência entre os direitos que devem ser assegurados "a todo ser humano acusado de um ato delituoso" (art. XI), independentemente da existência de maus antecedentes - isso não influencia a necessidade de proteção deste direito.
Gabarito: a afirmativa está errada.
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Errada.
Assim ficaria certa:
A presunção de inocência socorre a quem tem maus antecedentes.
Jesus no comando, SEMPRE!!
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Um dica da DUDH: Ela sempre é universal se aplica a TODOS !
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todo mundo tem ,não importa a condição que se encontra!!!!!!!!!!
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Errado.
Artigo 11, 1.
Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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errado
pois os direitos são para todos é sem distinção alguma.
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Trata-se de mais uma questão de fácil resolução. É necessário que o candidato tenha o conhecimento do art. XX, 1 e2, da DUDH. Portanto, ao analisar o referido dispositivo fica estabelecido que “todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica e que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.
Resposta: CERTO
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Rodrigo Mesquita
04/02/2020
Trata-se de mais uma questão de fácil resolução. É necessário que o candidato tenha o conhecimento do art. XX, 1 e2, da DUDH. Portanto, ao analisar o referido dispositivo fica estabelecido que “todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica e que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.
Resposta: CERTO
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Constituição
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Declaração universal dos direitos humanos
Artigo 11
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
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O principio da presunção de inocência não leva em consideração antecedentes criminais.
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Direitos são para todos é sem distinção alguma.
gab: ERRADO.
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Minha contribuição.
DUDH
Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Abraço!!!
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a presunção de inocência entre os direitos que devem ser assegurados "a todo ser humano acusado de um ato delituoso" (art. XI), independentemente da existência de maus antecedentes - isso não influencia a necessidade de proteção deste direito.
Gabarito: ERRADO
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PARA ENTENDER TUDO SOBRE D.H, FIQUE ATENTO A UMA COISA: BANDIDO E TRABALHADOR SÃO VISTOS DA MESMA FORMA. ENTÃO NÃO USE SEU INSTINTO POLICIAL AINDA, GUERREIRO! VOCê PRECISA DESSE PONTO!
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Seria ótimo se essa questão fosse verdadeira.
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
Artigo 11°
1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
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daí o cara é um serial killer mas não tem provas.. liberta ele!
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lula de todas as idades: f#deu
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errei porque li muito rápido por ser muito fácil que droga!!!
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DUDH: COMPOSTA POR DIREITOS UNIVERSAIS, TODAVIA NÃO SÃO ABSOLUTOS.
(TEM EXCEÇÕES: EX: A PROIBIÇÃO DA TORTURA E DA ESCRAVIDÃO SÃO DIREITOS ABSOLUTOS, CONFORME ASSEGURA A DOUTRINA)
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essa parte dos antecedentes acredito que tem divergência entre sft e stj sobre inquéritos abertos se isso influencia no julgamento do réu mesmo sem o transito em julgado por favor se alguém souber responde ai
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a presunção de inocência entre os direitos que devem ser assegurados "a todo ser humano acusado de um ato delituoso" (art. XI), independentemente da existência de maus antecedentes - isso não influencia a necessidade de proteção deste direito. Gabarito errado
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Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, 1948, p. s.n.).11 de fev. de 2018
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GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
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Você pode ter furtado um dia, mas jamais ter assassinado alguém. Cada caso, um processo.
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Toda pessoa considerada culpada, tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade fique legalmente provada.
PMAL2021
@gabrielotavares
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Toda pessoa considerada culpada, tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade fique legalmente provada.
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ERRADO
UMA COISA NÃO JUSTITCA A OUTRA
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Até que se prove culpado, o caba pode ter aprontado do bom, ainda assim será considerado inocente.
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famoso direito dos MANOS!!
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a presunção de inocência entre os direitos que devem ser assegurados "a todo ser humano acusado de um ato delituoso" (art. XI), independentemente da existência de maus antecedentes - isso não influencia a necessidade de proteção deste direito.
Gabarito: a afirmativa está errada.
Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a LEI, em JULGAMENTO PÚBLICO no qual lhe tenham sido asseguradas TODAS as garantias necessárias à sua defesa.