Questão 146719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Em se tratando de seleção de projeto de cunho intelectual, deverá o autor ceder à administração os direitos patrimoniais a ele reativos para pagamento do prêmio ou remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 8666/93 art 22 §4º. na lei n ao fala nada em relacao a direitos patrimoniais, mas sabe-se que ao participar desta modalidade abrir-se-a mao da propriedade intelectual (autoral), visto que o motivo da licitacao foi a escolha de um projeto que podera ser usado ou nao pela administracao mediante premio ao vencedor.

• Questão CERTA.lei 8.666, Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração A questão foi anulada devido a um erro de digitação. Onde se lê "reativos" deveria estar "reLativos"
• Motivo da anulação:
  
  
  ITEM 88 (caderno F)/89 (caderno G) – anulado. A palavra relativos foi digitada como “reativos”, o que prejudicou o entendimento do item.