Questão 146725

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTOTanto nas licitações de ambito nacional como internacional deverão ter a abertura dos envelopes realizada em ato público previamente designado. É o que afirma o art. 43, § 1o da Lei 8.666:"§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão".

• O artigo 43, parágrafo 1º da Lei 8.666, embasa a resposta correta (CERTO):

  § 1o  A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

• Faltou transporte também