Questão 1467931

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A prescrição

• A. é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
• B. diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.
• C. impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.
• D. contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.
• E. não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

       I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual

  
  B) É justamente o contrário: prescrição é a perda do direito de ação enquanto que a decadência é a perda do direito material.
  
  C) Sem direito à indenização:
  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
  
  D) Art. 198. Também não corre a prescrição
       I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (Absolutamente incapazes)
  
  E) Art. 198. Também não corre a prescrição:
       III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra
  
  bons estudos
  

• Em regra, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz

  Abraços

• A prescrição atinge pretensão condenatória (que nasce depois da violação do direito subjetivo).

  A decadência atinge direito potestativo (nasce juntamente com a própria relação jurídica, independente de violação posterior).

  Direito postestivo gera pretensões constitutivas ou desconstitutivas que podem estar sujeitos a prazos decadenciais, quando previstos em lei.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

   

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.