Questão 1467976

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A ação civil pública

• A. pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.
• B. comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
• C. pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.
• D. deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
• E. pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.
  
  
  SÚMULA 643, STF
  
  O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
  

• Quanto à B, cabe lembrar que a Ação Civil Pública não é sucedâneo de ADI/ADC. Todavia, admite-se a declaração incidental de inconstitucionalidade (incidenter tantum), via controle difuso, no bojo de ACP. É o caso de matéria formulada na causa de pedir, e não no pedido, como indica a alternativa.

• artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, in verbis:

  ‘Art. 1º - (...)

  Parágrafo único – Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados’.

• porque está desatulizada??????????