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ID
1468072
Banca
FCC
Órgão
DPE-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Trata-se do instituto do benefício de ordem, o qual não é aplicado na solidariedade:
    Art. 124 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem

    bons estudos

  • Art. 123 do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

     

    - Comentário: Tal dispositivo elimina as alternativas que falam que uma das partes pode assumir o débito tributário por meio de uma escritura pública.

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Disposições privadas são ignoradas quando impostas para dificultar a atuação da administração tributária

    Abraços

  • É nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatária o pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sôbre o imóvel (art. 8, § 3º do Dec. Lei 195/67).

  • GAB.: E

    Sobre o tema:

    Súmula 614, STJ:

    locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

    Art. 123 do CTN - Salvo disposições de lei em contrárioas convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.