ID 1468096 Banca FCC Órgão DPE-PA Ano 2009 Provas FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público Disciplina Legislação da Defensoria Pública Assuntos Defensoria Pública do Estado do Pará Legislação da Defensoria Pública do Pará Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado Alternativas poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo. poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Responder Comentários Gabarito: letra B; fundamento: prerrogativa do DPE (art. 128, III, da L.C. 80/94) - "ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena". Distinção: prisão especial do CPP (art. 295): antes da condenação definitiva.Força e honra. Outra questão da mesma prova (adaptada): Não poderá o Defensor Público ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral. Acredito que o erro da letra D seja porque a questão não especifica que o homicídio foi doloso.