Questão 1468777

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

• A. Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
• B. Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
• C. Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
• D. Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

Gabarito: A

Comentários

• Questão que deriva do Artigo 165. A
  

• Seção II
  DOS ORÇAMENTOS

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.