Questão 1468834

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

• A. a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
• B. a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
• C. a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
• D. a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
• E. a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  1) Atos enunciativos: São atos administrativos materiais em que o Poder Público, a pedido do interessado, certifica ou atesta a existência de um fato, ou emite opinião sobre determinado assunto.
  Mnemonico dos atos enunciativos: CAPA
    C ertidão
    A testado
    P arecer
    A postila
  
  2) Pela legislação do MS, o prazo é de 30 dias, porém desconheço tal lei.
  
  3) Poder de Polícia: CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
  
  bons estudos
  

• At os en u n ci at ivo s
  Não são considerados atos administrativos em sentido formal, apenas no sentido material, pois não expressam manifestação de vontade da Administração Pública. Através deles, o Poder Público, a pedido do interessado, certifica ou atesta a existência de um fato, ou emite opinião sobre determinado assunto.
  - Certidões: são cópias de registros, de interesse do administrado, constantes de
  processo, livro ou documento que se encontre em poder da Administração Pública. O
  direito à obtenção de certidões tem amparo constitucional (art. 5º, XXXIV, b)64.
  - Atestados: através destes atos a Administração comprova a existência de
  determinado fato ou situação não constante de processo, livro ou documento que se
  encontre em seu poder. Daí residir a primeira diferença entre certidão e atestado. A
  segunda diferença é que as certidões comprovam fatos permanentes, ao passo que os
  atestados situações passíveis de modificações.
  - Pareceres: são manifestações técnicas de órgãos especializados, de caráter
  opinativo, acerca de assuntos submetidos à sua apreciação.
  Quando um parecer é convertido em norma de procedimento interno, tornando-se
  vinculante para todos aqueles que estejam subordinados à autoridade que o aprovou,
  passa a ser denominado parecer normativo.
  - Apostilas: possuem o mesmo significado de averbação, pois correspondem a
  anotações feitas em atos e contratos administrativos com o propósito de corrigi-los ou
  registrar alterações. Como exemplo: anotação na ficha funcional de servidor do seu
  tempo de serviço em cargos anteriores.

  Armando Mercadante.  Procurador do Estado de Minas
  Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para
  concursos públicos, além de ser autor do livro “Direito Administrativo – vol. 3 –
  coleção informativos comentados”, publicado pela editora JusPODVIM.

• Constituição do Mato Grosso do Sul:
  
  Art. 27 - Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:
  
  § 6º - A administração pública é obrigada a fornecer, no prazo de trinta dias, a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.