Gabarito Letra B
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para:
[...]
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal;
a forma federativa da República Federativa do Brasil garante a não extirpação dos municípios, dai a razão de ser cláusula pétrea, nos termos do Art. 60 §4, II.
e ao contrário do que as demais alternativas dizem, o Município detém autonomia administrativa, nos termos do Art. 18:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição
bons estudos
RESOLUÇÃO
A – Não é verdade. A Constituição, conforme vimos, erigiu à condição de cláusula pétrea o federalismo, protegendo, consequentemente, a autonomia municipal.
B – Correto! A violação à autonomia do Município por Estado onde aquele se situa enseja intervenção federal.
C – A autonomia municipal além de ser corolário do principio federativo, desafia mecanismos jurídicos de proteção como a intervenção federal e o controle de constitucionalidade.
D – A efetividade do princípio decorre da própria Constituição.
E – A CF atribui expressamente autonomia aos Municípios.
Gabarito B