Questão 1468855

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

• A. apenas pela União Federal.
• B. pela União Federal e pelos municípios.
• C. pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.
• D. apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.
• E. pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A competência residual para a criação de novos impostos e contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social é exclusiva da União:
  
  

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação

  
  bons estudos
  

• Lembrando que, conforme a doutrina, Estados e Munícpios possuem a dita competência para Taxas e Contribuição de Melhoria.