Questão 1468924

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

• A. constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
• B. devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
• C. são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
• D. competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
• E. competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "d", vide art. 173, § 1º da CF/88:

  
  

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  Embora a CF faça referência à lei e não lei complementar como diz a questão...

• Letra "D",com o seguinte fundamento:
  

  CF, Art. 165,

  § 9º - Cabe à lei complementar:

  (...) II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta (Sociedade de Economia Mista) bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.