Questão 1468966

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
• B. é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
• C. a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.
• D. é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
• E. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Correta: letra "E"
  a) Municípios não possuem competência concorrente para legislar, esta somente foi atribuída a União, Estados e DF (art. 24, CF). O que a CF/88 lhes atribuiu foi a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30);
  b) A competência para legislar sobre proteção das florestas, da fauna e da flora, não é privativa da União, mas concorrente entre U, E e DF;
  c) não é a  competência legislativa dos Estados que é pautada no interesse local, mas a dos Municípios. Ademais, os Estados possuem competência exclusiva, nos termos do art. 25 da CF e competência remanescente, conforme art. 25, parágrafo 1, CF.
  d) A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição não é privativa dos Municípios, mas concorrente da U, E e DF.
  e) Justificativa: art. 22, II c/c parágrafo único do mesmo artigo.

• Entendo que a letra A também está certa, visto que é entendimento da doutrina e jurisprudência que a competência legislativa suplementar dos municípios também se estende à proteção desses patrimônios.

• Cuidado com alguns comentários para não acabar prejudicando os colegas...
  Os municípios poderão legislar em assuntos de interesse local e suplementar a legislação da União e Estados, inclusive nas matérias previstas no art.24 da CF.