Questão 14692

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Considere as afirmativas abaixo:

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
II. O Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas.
III. Os emolumentos serão suportados pelo vencido e serão pagos ao final da execução.

É correto APENAS o que consta em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• A questão refere-se aos respectivos artigos da CLT:
  
  I- Art.790 § 1°
  II- Art.790-A I e II
  III- Art.789-B caput
• 
  Art. 789-B - Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados nas seguintes tabelas.....
• Art. 789: (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
• EMOLUMENTOS - são tributos cobrados por órgão governamental para cobrir despesas com serviços, a saber: autenticações de traslado, fotocópia de peças, cartaz, certidões. São suportadas pelo requerente e são pagas depois do trânsito em julgado. A tabela de emolumentos obedece as instruções expedidas pelo TST.
• I - correto, por reproduzir o previsto no § 1º do Art. 790, CLT;
  II - correto, conforme Art. 790-A e incisos;
  III - errado, por contrariar o caput do Art. 789-A, CLT.
• I) Art. 790. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
  
  II) Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
  I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
  II – o Ministério Público do Trabalho.
  
  Lembrando que as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas não têm essa garantia por serem empresas privadas!
  
  III) Art. 789. 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
  
  O item fala de EMOLUMENTOS e não custas!!!
  
  Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo REQUERENTE (...)
• Cuidado, EMOLUMENTO NÃO SÃO TRIBUTOS!!! São valores pagos a título de ressarcimento por uma despesa. Os emolumentos têm valores tabelados. São pagos para ressarcir o gasto com xérox, traslados, certidões emitidas pela secretaria etc. 
• Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
  
  

  Fundamentação:

  • Artigos 98, §2º; e 236, §2º, ambos da CF.
  • Artigos 206, §1º, III; e 1.512, parágrafo único, ambos do CC.
  • Artigos 789 a 790-B, todos da CLT.
  • Artigo 28, da Lei nº 8.935/94.

  www.direitonet.com.b

  Incidência
  Os emolumentos incidem nas seguintes situações:

  • Negociação do contrato (abertura ou encerramento de posição antes do vencimento);
  • Exercício de opções;
  • Registro e liquidação antecipada de contratos a termo, swap e opções flexíveis (não há custo para liquidação antecipada de flexíveis);
  • Procedimento de cessão de direitos.
    www.bmf.com.br
• Complementando o item II:
  
  
  A massa falida também é isenta de custas conforme Súmula 86, TST.
  
  Súmula 86, TST:
  
  "Não ocorre deserção do recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial"
• CORRETA a alternativa “C”.
   
  Item I – VERDADEIRA – Artigo 790, § 1o: Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
   
  Item II – VERDADEIRA – Artigo 790-A: São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
  I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
  II – o Ministério Público do Trabalho
  
  Item III – FALSA – Artigo 789-B: Os emolumentos serão suportados pelo Requerente.
  
  Os artigos são da CLT.

• Atenção!!!

  Eu decoro assim: O requerente é sensível, ele é emotivo.. ele é EMO

  EMOlumentos ---> Requerente

  Custas ---> Vencido

   

• REFORMA TRABALHISTA

  § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.