Questão 146920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
julgue os itens subsequentes.

Para efeitos de fiscalização dos contratos, a lei em apreço prevê a possibilidade de contratação de terceiros pela administração para se desincumbir de tal mister.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOA lei 8.666 preve a possibilidade de contratação de terceiro para assistir e subsidiar o representante da Adm. Pública responsavel pela fiscalização da execução do contrato.É o que afirma o art. 67 da citada Lei:"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição"
• Correto o gabarito....Necessariamente o fiscal deverá ser um agente da adm....entrementes poderá haver o auxílio por meio de terceiros...

• "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

  Da leitura desse dispositivo a gente pode tranquilamente perceber que há uma obrigatoriedade e uma faculdade. A obrigatoriedade refere-se ao fato de ter a Administração Pública que manter um representante especialmente designado e integrante dos quadros da própria Administração.

  A Faculdade então refere-se à contratação de um terceiro qualquer para assistir e subsidiar o representante da Administração em suas funções fiscalizatórias.

  No mais, o poder de fiscalização é tratado pela doutrina como um poder-dever e a Adm. Pública não pode dele se desincumbir.

  Bons estudos! ;-)

• Comentário desnecessário hein Osmar!
  
  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição"
  
  Isto é, a Administração pode sim contratar terceiros, mas JAMAIS ficara desincubida de tal obrigação.
• Desincubir não. Pode contratar terceiros para auxiliar.
• Nando diz que o comentário do Osmar é desnecessário, mas posta um comentário igualmente desnecessário repetindo o que já havia sido dito. Tenso.