Questão 1469593

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

• A. Expedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal.
• B. Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento
• C. Apreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno.
• D. Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou privado, a qualquer titulo.
• E. Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO APRECIAM AS CONTAS DE GOVERNO E SIM AS DE GESTÃO. TAL MISSÃO É DO PODER LEGISLATIVO REGIONAL.

  
  

• o prazo é de 60 dias e não 200 dias

• Uma observação sobre o comentário do Julio Henrique:

  Os tribunais de conta apreciam sim as contas do chefe do poder executivo (contas de governo) através da emissão de parecer prévio em 60 dias.

  
  

  O os tribunais não fazem é julgar as contas de governo, ai sim é função do legislativo.

  
  

  Já nas contas de gestão, os tribunais de contas fazem tanto a apreciação como o julgamento.

• PELA Lei Complementar Nº 084/2012, sao 360 dias