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Questões de Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará


ID
91960
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de

Alternativas
Comentários
  • Se eu tivesse 5 chnces de chute, só acertaria na 5ª...1 ano pra elaborar um parecer é complicado.

  • KKKKKKKKKKKKKKK Concordo com o Concurseiro LV

     


ID
91963
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

Alternativas
Comentários
  • LOTCU

    Art. 16. As contas serão julgadas:

    (...)

    § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

  • Tipos de Julgamentos Proferidos pelos Tribunais de Contas:

    Regulares
    – Ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

    Regulares com Ressalvas– Por sua vez decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário;

    Irregularidades– Às contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítima, antieconômico ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e re reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal.

    Iliquidáveis– Quando caso fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
    No julgamento desses processos são respeitados o Contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, com todos os elementos a ela inerentes.
    Assim, o tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina a realização de diligência, audiência prévia ou citação dos interessados, que, não as atendendo, são considerados revéis e como tal julgados. 

  • No caso do TCE SP, Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica):

    Artigo 33 - As contas serão julgadas:

    I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade

    e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

    II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

    resulte dano ao erário; e

    III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) omissão no dever de prestar contas;

    b) infração à norma legal ou regulamentar;

    c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

    § 1º O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação

    de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas.

    § 2º Nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária.




ID
1469593
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

Alternativas
Comentários
  • OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO APRECIAM AS CONTAS DE GOVERNO E SIM AS DE GESTÃO. TAL MISSÃO É DO PODER LEGISLATIVO REGIONAL.


  • o prazo é de 60 dias e não 200 dias

  • Uma observação sobre o comentário do Julio Henrique:

    Os tribunais de conta apreciam sim as contas do chefe do poder executivo (contas de governo) através da emissão de parecer prévio em 60 dias.


    O os tribunais não fazem é julgar as contas de governo, ai sim é função do legislativo.


    Já nas contas de gestão, os tribunais de contas fazem tanto a apreciação como o julgamento.

  • PELA Lei Complementar Nº 084/2012, sao 360 dias


ID
1469641
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

Alternativas

ID
1469743
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    CF Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo

    bons estudos


ID
2980372
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Já que compete aos municípios a instituição de imposto sobre a propriedade territorial urbana.

    Todas as demais são exceções a tributação!


ID
3052978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Complementando, em relação a letra E:

    Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    § 1º Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

  • Lei Orgânica do TCE/PA - LC 81/2012

    Art. 30. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma prevista no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

    § 1º A prestação de contas consiste no Balanço Geral do Estado e no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

  • Qual é o erro da D?

  • rick: no caso da letra D, não compete ao Tribunal tomar as medidas cabíveis, mas sim fixar prazo para que o competente tome tais medidas. Agora notar esse detalhe é realmente difícil. Numa certo ou errado, cairia fácil nessa.

    § 6º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.(RI).

  • LO/TCE- RJ

    Art. 40. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

    § 1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.


ID
3182338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5466847
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Curuá - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

    a) os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

    GAB. LETRA "A".

    ----

    Art. 64. Os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno, na forma prevista na Constituição Federal e no art. 121, da Constituição do Estado do Pará, com vistas a apoiar o exercício do controle externo.