Questão 146962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os
empregados contratados pelas empresas de direito privado,
regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os
servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito
público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No
entanto, em face da escola gerencial da administração pública,
consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas
constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal
do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse
assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A fixação dos vencimentos dar-se-á por LEI.
• Complementando o comentário da Fernanda, encontrei a súmula abaixo:   STF Súmula nº 679 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva     A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• Quais os direitos sociais dos servidores ocupantes de cargos p�blicos? - Fernanda Marroni

  
  

   salário mínimo, fixado em lei, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa ;

   duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

   gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

   redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  
  

  
  

  Direitos Sociais suprimidos pela EC nº 19/98 

   irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  RESPOSTA- ERRADO 

• A administração só pode fazer o que a lei permite ( princípio da legalidade). Logo, a fixação de vencimentos somente poderá ser feita por lei específica.

• Afirmativa errada. Essa questão exige o conhecimento da Súmula 679 do STF que diz: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”