A resposta a esta questão encontra-se no art. 155 da CF/88 e seus incisos. Assim:
Afirmativa A (correta) - O art.155, §1º, inc. I dispõe que quando a transmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. É regra geral no Direito, em que a situação dos bens decide a competência. No direito tributário a competência é para a cobrança do tributo, e no CPC o local do imóvel é para estabelecer a competência do juízo. Assim, fica mais fácil memorizar.
Afirmativa B (correta) - As regras estão dispostas no art.155, §1º, II - E nesse caso é preciso fazer uma distinção quando a transmissão é de bens móveis, títulos e créditos. Se a transmissão deriva de sucessão causa mortis, o ITCMD compete ao Estado ou Distrito Federal em que se processar o inventário ou arrolamento. Porém, se a transmissão ocorrer em razão de doação, competente será o Estado ou Distrito Federal em que tiver domicílio o doador.
Afirmativa C (errada) - Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior a competência para instituição do imposto será da lei complementar. A razão de ser lei complementar é evitar o conflito de competência entre os Estados, porém, na prática cada Estado da federação tem se utilizado do art. 24, §3º, da CF/88 e exercido a competência legislativa plena, discipliando a situação por lei própria. E assim, se o donatário reside no Estado de São Paulo, mesmo se o doador tiver domicílio no exterior, São Paulo tem se declarado competente para a cobrança do ITCMD (Ricardo Alexandre em Direito Tributário Esquematizado).
Afirmativa D (correta) - Explicado na afirmativa C.
Afirmativa E (correta) - A transmissão de bens por ato oneroso inter vivos incide o ITBI, estando excluido desse fato gerador o ITCMD.