Questão 147064

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

O caminhão tanque de uma distribuidora de combustível, sujeita ao regime de substituição tributária, transportava, pela rodovia Castelo Branco, gasolina para distribuição em postos de combustíveis na cidade de Bauru. Durante o trajeto, sofreu um acidente e perdeu todo o combustível transportado. Neste caso, nos termos da Constituição Federal, e com relação ao ICMS substituição tributária, é correto afirmar que

• A. trata-se de causa de remissão do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.
• B. trata-se de causa de anistia do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.
• C. a distribuidora poderá compensar o ICMS devido nesta operação com o montante cobrado nas anteriores.
• D. trata-se de causa de isenção do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.
• E. é assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS, posto não ter ocorrido o fato gerador presumido.

Gabarito: E

Comentários

• 
  CF, artigo 150, parágrafo 7.º : "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
• resposta 'e'Como o ICMS utiliza o fato gerador presumido, é assegurado a devolução imediatamente.a) erradaRemissão é perdão do crédito já constituídob) erradaAnistia é perdão de infrações passadasc) erradacomo o fato gerador é presumido, não haverá compensação, pois receberá a quantia imediatamented) erradaIsenção é causa de exclusão do crédito, após ter ocorrido o efetivo fato geradore) correta

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.