Questão 1471681

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2013
• Provas: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de:

• A. 05 dias.
• B. 02 dias.
• C. 30 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
  

• Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a AJUDA DE CUSTO quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30  dias.
  
  

  Art. 59. O servidor que receber DIÁRIAS  e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5  dias. 

  
  

• ADUDA D3 CUST0= 30

  DIARIA5 = 5

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à ajuda de custo.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Dispõem os artigos 51 e 57, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia.

  (...)

  Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias."

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, pode-se afirmar que, no caso de o servidor público federal, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias, tal servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo.

  Gabarito: letra "c".