Questão 1472524

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
• B. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
• C. A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
• D. A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  
  Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei. - Gabarito letra B

• Trata-se de questão cuja resposta encontra-se, expressamente, no texto da lei de regência da matéria, razão pela qual não há necessidade de comentários mais extensos.  
  Refiro-me ao art. 16, da Lei 8.987/95, de seguinte teor:
   
  “ Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5^o desta Lei."  
  
  E o art. 5º, citado na parte final do dispositivo acima transcrito, estabelece o seguinte:  
  
  “Art. 5^o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo."  
  
  Da combinação dos preceitos legais acima, chega-se facilmente à conclusão de que o gabarito corresponde à letra “b".  
  
  
  
  Resposta: B 

• O contrato de Concessão poderá prever o emprego de mecanismos PRIVADOS para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. 

  
  

  O Edital poderá prever a INVERSÃO da ordem das fases de habilitação e julgamento. 

• Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

• A concessão de serviço púbico é: Contrato administrativo, Administração delega a EXECUÇÃO de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, e por sua conta e risco.

   

• Letra B

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

   Art. 5o, Lei 8987/95 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

  Art. 16, Lei 8987/95:  A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

• Só não entendo o motivo da lei denominar tal ato como "outorga". Acredito que o ideal seria delegação.