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No endosso-mandato, o
credor não transfere a propriedade do título de crédito, mas tão somente
outorga poderes para que terceira pessoa o cobre em seu nome. É comum que ocorra esse endosso quando o endossante está em uma comarca e deve cobrar o devedor em outra, nomeando-se, assim, um mandatário (obrigação quesível).
Logo, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei 9.492/97:
"§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante".
Abraços,
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ART. 26 § 2º LEI 9492/ 97
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Gabarito Letra C, artigo 26,"§ 2º da Lei 9.492/97:
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Art. 26. O cancelamento do registro do
protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer
interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará
arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação
do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de
anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de
protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha
figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência
passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do
protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de
dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao
Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação
decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser
solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com
menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida
protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto
será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for
registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento
será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que
instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
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Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
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LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
CAPÍTULO X
Das Averbações e do Cancelamento
Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.
§ 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
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A)Não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário mandatário.
Resposta incorreta, posto que, conforme o art. 26, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.492/1997, poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante, pela apresentação do título original ou por decisão judicial.
B)Não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
Resposta incorreta. Nos termos dos §§3º e 4º, do art. 26 da Lei 9.492/1991, existem outras possibilidades de realizar o cancelamento do protesto.
C)Poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.
Resposta correta. A assertiva está em conformidade com o art. 26, §2º, da Lei 9.492/1997, ou seja, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
D)Poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.
Resposta incorreta. Conforme o art. 26, caput, da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Portanto, não existe para o cancelamento do protesto.