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GABARITO B
I Os servidores públicos das autarquias federais não são regidos pela Lei n0 8.112/90. - ERRADA
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais.
II Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por decreto federal, com denominação própria e remuneração paga pela União, para provimento em caráter efetivo. - ERRADA
Paragrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. - CORRETA, Art. 2º.
IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previ stas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. - CORRETA, Art. 3º.
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As assertivas estão previstas nos 3(três) primeiros artigos da Lei 8.112/90;
"Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. (item I)
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (item III)
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (item IV)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.(item II)"
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Gabarito B.
I - Art. 1º da Lei.
II - Art 1º, parag. único.
III - correta
IV- Correta
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Cargos públicos serão sempre criados por Lei.
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Por que não cai uma dessas na minha prova?
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Cargo público deverá ser criado por LEI, e extinto por lei, se vago pode ser por Decreto.
Fonte: Tia Lidi, EVP
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I Os servidores públicos das autarquias federais não são regidos pela Lei n0 8.112/90. ERRADA
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
II
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e
estrangeiros, são criados por decreto federal, com denominação
própria e remuneração paga pela União, para provimento em caráter
efetivo. ERRADA
Cargos públicos são criados por lei;
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A dois está totalmente errada.
Parágrafo Único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Os servidores públicos das autarquias federais são regidos pela Lei n0 8.112/90.
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b)
III e IV.
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Alternativa B
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8i.112 de 1990 e os dispositivos preliminares desta.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 1º, da citada lei, "esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Logo, os servidores públicos das autarquias federais são regidos, sim, pela Lei nº 8.112/90.
Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 3º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 2º, da citada lei, "para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Item IV) Este item está correto, pelos motivos elencados na explicação referente ao comentário do item "II", em especial, pelo contido no caput, do artigo 3º, da lei 8.112 de 1990, descrito acima.
Gabarito: letra "b".