SóProvas

ID
147604
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.
II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.
IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas
Comentários
  • I - o PGR é julgado pelo STF em crimes comuns e no de resp é julgado pelo Senado Federal.
  • I - ERRADAO Procurador-Geral da República é julgado pelo Senado Federal pelos crimes de responsabilidade, conforme determina o art. 52, II, da CF:"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade".II - CERTATal hipótese de demissão, após dois anos de exercício, apenas por decisão transitada em julgada é a garantia da vitaliciedade dos Procuradores, conforme o art. 129, § 5, I, da CF:"§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.III - CERTAA independencia funcional é um dos princípios do Ministério Público, sendo aplicável a todos os seus membros, vitalícios ou não. Veja-se o que dispoe o art. 129, § 1º da CF:"§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".IV - ERRADAOs membros do MPU que oficiam perante Tribunais são processados e julgados perante o STJ, conforme determina o art. 105, I, "a" da CF:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais"
  • Em relação à vitaliciedade dos mebros do MPU, é após 2 anos pelo fato de seu estágio probatório ser de apenas 2 anos e não 3 como a regra geral. Quem tem sangue azul é outra conversa.

  •  Alternativa correta letra C. 

    Fundamentação LC 75/93 e CF.

    a) ERRADA.

    Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

    II- processuais,

    a) do Procurador Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    b) CERTA.

    art. 128, § 5, I:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

    Ou seja, antes de completar dois anos de exercício- não vitalício. Pode perder o cargo por decisão administrativa disciplinar ou em processo administrativo. Após dois anos- vitalício. Só perde o cargo por decisão judicial condenatória transitado em julgado.

    c) CERTO.

    Os membros não vitalícios do Ministério Público possui independência funcional. A independência funcional está ligada a liberdade que o MP possui para se manifestar e está não depende da vitaliciedade do membro.

    d) ERRADO

    art. 18, II, c.

    Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originalmente, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância.

     

  • Interessante observa que o Advogado-Geral da União, apesar de não está elencado no art. 102,I,b, por ter estatus de ministro de estado, será julgado também, nos crimes comuns, perante o STF.

  • Comentário objetivo:

    I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade. ERRADO: Compete ao Senado Federal.
    II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. CORRETO: Trata-se da garantia de vitaliciedade.
    III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções. CORRETO: Os membros não vitalícios do Ministério Público possuem independência funcional.
    IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais. ERRADO: É competência do STJ.

  • a) STF = CRIMES COMUNS / SF = CRIMES DE RESPONSABILIDADE

    b) Sim , pois após dois anos os membros do MP terão vitaliciedade, só podendo sair em Decisão J. T. em J.

    c) As garantias são para todos os membros, mesmo aqueles não vitalícios.

    d) Membros do MPU que não oficiem junto aos tribunias - CC e CR = TRF / Membros do MPU que oficiem junto aos tribunais - CC e CR = STJ

  • FCC. 2007.

    CORRETO. 

     ________________________________________

    ERRADO. I. Compete ao ̶S̶u̶p̶r̶e̶m̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶ julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade. ERRADO. 

    Senado Federal nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, CF). 

    PGR é julgado pelo STF em crimes comuns e nos responsabilidade é julgado pelo Senado Federal.

    Interessante observa que o Advogado-Geral da União, apesar de não está elencado no art. 102,I,b, por ter estatus de ministro de estado, será julgado também, nos crimes comuns, perante o STF.

     

    STF = crimes comuns (art. 102, I, b, CF) 

    Senado Federal = Crimes de Responsabilidade (art. 52, II, CF).

    NÃO CAI NO OFICIAL DE PROMOTORIA DO MP SP.

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    CORRETO. II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. CORRETO. 

    Art. 128, §5º, inciso I, “a”, CF.

    Em relação à vitaliciedade dos membros do MPU, é após 2 anos pelo fato de seu estágio probatório ser de apenas 2 anos e não 3 como a regra geral. 

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    CORRETO. III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções. CORRETO.

    Art. 127, §1º. CF.

    Os membros não vitalícios do Ministério Público possuem independência funcional.

    As garantias são para todos os membros, mesmo aqueles não vitalícios.

    __________________________________________________

    ERRADO. IV. Compete aos ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶i̶s̶ ̶R̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶ ̶ processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais. ERRADO.

    É competência do STJ.

     

    Os membros do MPU que oficiam perante Tribunais são processados e julgados perante o STJ, conforme determina o art. 105, I, “a”, CF. 

     

    NÃO CAI NO OFICIAL DE PROMOTORIA DO MP SP.