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Correta Alternativa C - Texto coerente com a constituição federal.
Alternativa A: o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, 2 anos consecutivos, a dívida fundada
Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ENSINO E NA SAÚDE.
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Letra C, conforme cópia fiel do art. 35, IV, CF
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Para complementar o que disse os colegas: lembre-se que Município não transfere/reparte receita tributária;
União reparte c/ os Estados e estes com os Municípios.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.
A– Incorreta - A hipótese que justifica a intervenção é a ausência de pagamento por, no mínimo, 2 anos consecutivos, não 4 anos. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (...)".
C– Incorreta - A hipótese que justifica a intervenção é a ausência de aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (...)".
C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial".
D- Incorreta - Trata-se de hipótese de intervenção da União nos Estados, não dos Estados nos Municípios. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (...) b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.