Questão 1476124

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

III. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado.

IV. Para configurar a responsabilidade civil do Estado bastam três pressupostos: o fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), o dano e o nexo causal (relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• II - errrada.

  II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade (correto: desnecessidade) de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. 
  
  

• Fiquei na dúvida em relação ao fato administrativo. Alguém pode explicar??
  

• Fábio, fato administrativo é acontecimento que gera efeito no direito administrativo. São os atos ajurídicos, uma vez que não representam manifestação de vontade. Um exemplo elucidativo, motorista dirigindo ambulância do município.