Questão 1476220

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

• A. tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• B. definir novas alíquotas de imposto.
• C. for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
• D. tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
  
  

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Letra C)
  

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

      a) quando deixe de defini-lo como infração; (Letra D)
  

      b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (Letra A)
  

  
  bons estudos
  

• A lei tributária retroagirá, basicamente, em três situações:

  1) Art. 106, I do CTN: quando for expressamente interpretativa; (excluirá a aplicação de penalidade)

  2) Art. 106, II, "a" do CTN: Lei mais benéfica que deixe de definir o ato como infração;

  3) Art. 106, II, "b" do CTN: Lei mais benéfica que deixe de tratar o ato como contrário à exigências legais; (desde que não tenha sido fraudulento ou tenha implicado na falta de pagamento de tributo)