Gabarito D - Súmula 6, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI al-terada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exerce-rem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o pa-radigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4151003520085120051 415100-35.2008.5.12.0051 (TST)
Data de publicação: 06/09/2013
Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL.
Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual,
que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá
critérios objetivos, desde que atendidos os requisitos do artigo 461 da
CLT . É esse o teor do item VII da Súmula nº 6 do TST, in verbis : -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT , é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual,
que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá
critérios objetivos. - No caso dos autos, o Regional, embora tenha
consignado que o reclamado não comprovou os fatos impeditivos da equiparação salarial - diferença de perfeição técnica - e que o preposto foi confesso quanto à identidade de função, afastou a equiparação salarial, ao argumento de que o trabalho intelectual
não é mensurável, razão pela qual não é possível aferir a identidade de
produção e de perfeição técnica. Presentes os requisitos do artigo 461 -
idêntica função, igual produtividade e mesma perfeição técnica - e não
comprovados, pelo reclamado, os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito da autora, é devida a equiparação salarial, não sendo óbice para tanto o desempenho de trabalho intelectual. Verifica-se, pois, que a Corte a quo contrariou o disposto no item VII da Súmula nº 6 desta Corte.