Questão 1476259

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.
• B. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
• C. O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.
• D. A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 390, TST: 

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 

  
  

• ERRO DA D:  Súmula 244 TST: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese d admissão mediante contrato por tempo determinado. 

• No RE 589998 o STF decidiu que é obrigatória a motivação da despedida do empregado público. Todavia, maneve o entendimento que não há estabilidade.

• Resposta: Letra B

  LETRA a) Incorreta --> Súmula 390, TST: " I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)".

  LETRA b) Correta --> Súmula 390, TST: "II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"

  LETRA c) Incorreta --> Súmula 378, TST: " III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

  LETRA d) Incorreta --> Súmula 244, TST: "  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."