Questão 1476283

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
• B. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
• C. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
• D. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Gabarito: C

Comentários

• Atenção para a LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 que alterou dispositivos da CLT:

  Acrescentou ao Art. 896 o § 9^o : "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." 
  

  Ao meu ver a LETRA B também está incorreta, pois está incompleta.

• Letra C - errada - Art. 896 - § 1^o O recurso de revista, dotado de efeito APENAS DEVOLUTIVO, será interposto perante O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.          
  

  Letra B - incompleta - Art. 896 - § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, SOMENTE será admitido recurso de revista por

  1.  contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho 

  2.  contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por

  3.  violação direta da Constituição Federal.

• Vitor Jr., notifiquei o QC para colocar essa questão como desatualizada
  

• LETRA B: INCORRETA
  Art. 897, §9º da CLT: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista pro contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante  do STF e por violação direta da CF.

• Esquisito falar isso, mas dá a impressão que a banca quer a alternativa que está "mais errada", ao caso a letra "c", se bem que a letra "b" também está "muito errada".