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Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
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Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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A propriedade particular tem que cumprir com sua função social.
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Em relação ao item A, nenhum direito/princípio explícito ou implícito na Constituição Federal é absoluto, vai depender do caso concreto;.
No tocante ao item B, o direito de propriedade é um direito privado;
Já o item D afirma que a propriedade pode sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado, o que não é verdade, pois para tanto, é necessário um decreto expropriatório, seja para atingir o Interesse Social ou a Utilidade Pública.
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A - Errada só pelo fato de que não existe direito absoluto.
B - Errada por não ser coletivo e sim, PRIVADA
C - Correta
D - Incorreta - tem que haver uma razão expressa - art. 5º XXIV CRFB
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Art. 5º. CF/88. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
GABARITO [C]
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:
a) Incorreta. Inexiste direito que não tenha qualquer limitação.
b) Incorreta. O direito à propriedade não é coletivo como no sistema socialista, até porque nosso sistema é capitalista.
c) Correta. O direito à propriedade é privado e assegurado constitucionalmente. Todavia é necessário o cumprimento de sua função social, o que reflete a busca pelo bem-estar social no ordenamento jurídico pátrio. (art. 5°, XXII e XXIII, CF) (art. 184, CF)
“Art. 5°. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”
d) Incorreta. A desapropriação estatal ocorrerá por necessidade, utilidade pública ou interesse social, existindo procedimento a ser instaurado para e concedida justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5°, XXIV, CF).
“Art. 5°. [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”
GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”