Questão 1477654

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

• A. Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.
• B. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
• D. É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.
• E. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 21. Compete à União:
  III - assegurar a defesa nacional;
  
  B) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  
  C) CERTO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

  
  D) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
  
  E) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
  
  bons estudos
  

• Câmara municipal e não assembleia.

• A questão aborda a temática constitucional acerca da organização do Estado. Analisemos as assertivas, com base na CF:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 21 - Compete à União: [...] III - assegurar a defesa nacional.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...].
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
  
  Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  
  Gabarito do professor: letra c.