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Gabarito Letra D
A) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público
B) Art. 98 § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça
C) Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver
expediente forense normal, juízes em plantão permanente
D) CERTO: Art. 93 X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
E) Art. 103 § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
trinta dias
bons estudos
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LETRA D
ARTIGO 93, X, DA CF - As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em SESSÃO PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
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A questão aborda a temática constitucional
acerca da organização do Poder Judiciário. Analisemos as assertivas, com base
na CF:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme
art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme
art. 98, § 2º - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao
custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme
art. 93, XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não
houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Alternativa “d”: está correta.
Conforme art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.
Alternativa “e”: está incorreta. Conforme
art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em trinta dias.
Gabarito do professor: letra d.
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PODER JUDICIÁRIO:
(CF.ART93,VIII) REMOÇÃO/DISPONIB. DO MAGIS INTERESSE PÚBLICO -->MAIORIA ABSOLUTA
(CF. ART 93, X) DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES --> MAIORIA ABSOLUTA
(CF.ART.97) DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE--> MAIORIA ABSOLUTA
(CF.ART.93,II,d) APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE, RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO --> 2/3
(CF.ART.103-A) APROVAÇÃO DE SÚMULA --> 2/3
(CF.ART.102,§3°) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUNAL SOMENTE PODE RECUSAR --> 2/3
(CF.ART.95,§ÚNICO,V) VEDAÇÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL --> 03 ANOS