Questão 1477699

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Assinale a alternativa correta a respeito do conflito de competência.

• A. Deve ser suscitado ao Juiz que primeiro tenha despachado no processo.
• B. Não exige a intervenção do Ministério Público, mas pode ser por este suscitado.
• C. Não pode ser suscitado pelo Juiz.
• D. Não pode ser suscitado pela parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
• E. Não pode ser limitado a controvérsia entre dois Juízes sobre a reunião ou a separação de processos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

  A parte que ofereceu, antes da instauração do conflito, exceção de incompetência (art. 112, CPC), fica proibida de provocar o incidente, já que estaria repetindo a alegação já exposta, no caso da exceção ter sido rejeitada, ou, ainda, provocando medida preclusa, no caso se a exceção tivesse sido acolhida e encaminhada ao juízo suscitado. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu. Já Antônio Dall'Agnol diz que é mais correto interpretar-se no sentido da “vedação de simultânea atividade, e não de proibiçãotout court” e conclui que “o objetivo da lei processual, como não incomum, é o de obviar o dispêndio de atividades conducentes ao mesmo fim”.
  

• A) ERRADA- Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

  B) ERRADA-  Art. 116. 

  Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

  C) ERRADA- Art. 118, I

  D) CORRETA- Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

  E) ERRADA- Art. 115. Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  
  

• NCPC

  a) Art. 953.  O conflito será suscitado ao tribunal:

  I - pelo juiz, por ofício;

  II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

  Parágrafo único.  O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

  b)Art. 951 (...) Parágrafo único.  O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

  c)Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

  d) Art. 952.  Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

  Parágrafo único.  O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

  e)Art. 66.  Há conflito de competência quando: (...)

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.