Questão 1477714

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos embargos do devedor; Processo de execução

Na execução fiscal, o prazo para embargos do devedor é de

• A. 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
• B. 30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.
• C. 15 dias, contados da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
• D. 15 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
• E. 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

Gabarito: A

Comentários

• Lei de Execução Fiscal - Lei nº. 6.830/80

   Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.

  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.