Questão 1478008

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n^o 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

• A. impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.
• B. mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.
• C. acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.
• D. interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a neces- sidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente.
• E. ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder con- cedente.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B

  
  

  O financiamento por instituição financeira pública oficial não descaracteriza a natureza do consórcio (de privado para público) ou o regime jurídico dos investimentos, haja vista que a relação contratual entre o mesmo e a Administração permanece inalterado.
  

  
  

  Quem capta o recurso o faz de forma alheia às condições do contrato de concessão. É outro contrato, entre a instituição e o consórcio, o qual não envolve o Poder Público titular da concessão do serviço público rodoviário.

• Gabarito B

  Lei 8987/95 - Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  

• L8987,art.31

  "Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente."
  

• "Na verdade, as condições de financiamento dizem respeito à concessionária e são fatores exógenos à concessão. Se assim não fosse, os contratos teriam de prever o repasse às tarifas dos ganhos financeiros eventualmente auferidos pela concessionária com a obtenção de condições de financiamento mais vantajosas que as informadas na proposta apresentada. De outra parte, a obtenção de financiamento em condições menos favoráveis que a indicada na proposta poderia ser utilizada pela concessionária para pleitear uma majoração de tarifas." (ACÓRDÃO 988/2004 - Plenário - TCU; Relator: Ministro Marcos Vilaça)
   

• Boa Aloysio!

• Qual seria o erro da D?

   

• O erro da alternativa D consiste no seguinte: a obtenção de juros mais vantajosos não abala a equação econômico-financeira, logo, não dá ensejo a revisão do contrato administrativo celebrado.

• Quanto à alternativa D, há reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente?

• Uma das justitificativas que o poder público usa para conceder a execução de serviços públicos às entidade privadas é a falta de recursos financeiros, mas aí, essas entidades vão ali no BNDES e pegam um dinheiro - que é público - para proceder todo o projeto. Ou seja, Os caras pegam dinheiro nosso, ganham em cima dele e nós ficamos com cara de bobos ao assistir a farra do boi que acontece por aí.

   

  #DESABAFEI

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 31. Incumbe à concessionária:

   

  I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

  II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

  III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

  IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

  V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

  VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

  VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

  VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

   

  Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

• vale lembrar que concessão é forma de descentralização por colaboração, visto isso, o dinheiro emprestado, por instituição oficial do governo, ao concessionário não tem o condão de - por si só - alterar o regime jurídico de direito privado próprio da concessionária. Neste caso, com a transferência do serviço de duplicação da via, precedido de obra pública, do concedente ao concessionário, este - sob seu nome e risco - procede à execução do contrato, sendo mantida a titularidade do futuro empreendimento ao concedente.