Questão 1478026

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

• A. não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
• B. depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
• C. deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
• D. exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
• E. não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• Item A- Errado - A empresa privada vencedora do processo licitatório não recebe a titularidade do serviço público.

• Gabarito E

  L8666/93 - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Art. 25, par. 2o. Lei 8987/95: "Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente."

• Atentem-se tbm que no item A) sofre controle, sim, pq há investimento público. Na questão diz-se que não sofre gerência dos Princípios Públicos.

• Letra A - Incorreta. Não há a transferência da titularidade do serviço público, apenas a mera execução. Dá para responder pesquisando a parte de "descentralização administrativa".
  Letra B - Incorreta. Não existe tal autorização, assertiva esdrúxula.
  Letra C - Incorreta. Não precisa realizar concurso público em empresa privada só por que ela está licitando, assertiva esdrúxula também. Letra D - Incorreta. Novamente segue a linha de raciocínio da assertiva "c", outra assertiva esdrúxula. Letra E - Correta. Perfeita! A empresa privada vai continuar sofrendo restrições do direito privado, não é por que está licitando que deverá se submeter a todas as normas de direito público. Questão muito boa da banca FCC, daria para ficar em dúvida apenas entre a assertiva "a" e a assertiva "e", mas isso se o candidato se esquecer das aulas de descentralização administrativa.
• Se fizéssemos a correção na letra A, obteríamos: 
  Não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante não tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito público.
  Se houver alguma objeção, favor manifestá-la para melhor compreensão da assertiva.

• O erro da letra "a" se consubstancia na afirmação de que as concessionárias recebem a titularidade do serviço público, o que não é verdade. A outorga somente pode ser concedidas as entidades da Administração Indireta.

• GABARITO: E

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• A letra A está errada, já que por contrato com empresa privada é passada, tão somente, a execução e não a titularidade...