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ID
1478584
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

Alternativas
Comentários
  • CORRETO - Letra A

    Fundamento legal: art. 49, V, da CF:


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


  • GAB. A - Isso aqui é CONST ou ADM?

  • ART. 49 - É da competência EXCLUSIVA(=RESTRITIVA) do CN:

    V - SUSTAR (fazer parar) os ATOS NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que EXORBITEM (ultrapassa os valores do justo/razoável) do PODER REGULAMENTAR ( REGRA= decreto Expedido pelo PR) ou dos limites de DELEGAÇÃO LEGISLATIVA (=lei delegada que o PR tiver ultrapassado o que o CN Permitiu por RESOLUÇÃO ( caso em o que CN excepcionalmente a fará, pois a regra e o CN fazer Decreto Legislativo). 

  • A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:


    "
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"


    De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".


    Resposta: A




     


  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:


    "
     Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"


    De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".


    Resposta: A

  • Entendo que a questão também admite a letra D como resposta. 

    O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005.

    [AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]

    Portanto, caberia suspensão pelo STF.

  • Gabarito letra "A".

    É lógico que precisamos dominar todo o conteúdo, mas essa era uma questão muito mais ligada ao Direito Constitucional.

  • Lembrando que a própria administração e o judiciário ANULAM, enquanto o legislativo SUSTA.

  • PARA QUEM VAI FAZER FCC...

     

    FCC  Q762983 O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

  • Comentário de Professor 

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:


    " Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"


    De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".


    Resposta: A

  • direito constitucional.

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:


    " Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"


    De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".


    Resposta: A

  • GABARITO LETRA A 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;