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CORRETO - Letra A
Fundamento legal: art. 49, V, da CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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GAB. A - Isso aqui é CONST ou ADM?
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ART. 49 - É da competência EXCLUSIVA(=RESTRITIVA) do CN:
V - SUSTAR (fazer parar) os ATOS NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que EXORBITEM (ultrapassa os valores do justo/razoável) do PODER REGULAMENTAR ( REGRA= decreto Expedido pelo PR) ou dos limites de DELEGAÇÃO LEGISLATIVA (=lei delegada que o PR tiver ultrapassado o que o CN Permitiu por RESOLUÇÃO ( caso em o que CN excepcionalmente a fará, pois a regra e o CN fazer Decreto Legislativo).
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A presente questão exigiu dos candidatos simples
conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente
de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:
" Art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;"
De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra
"a".
Resposta: A
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Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:
" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".
Resposta: A
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Entendo que a questão também admite a letra D como resposta.
O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005.
[AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]
Portanto, caberia suspensão pelo STF.
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Gabarito letra "A".
É lógico que precisamos dominar todo o conteúdo, mas essa era uma questão muito mais ligada ao Direito Constitucional.
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Lembrando que a própria administração e o judiciário ANULAM, enquanto o legislativo SUSTA.
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PARA QUEM VAI FAZER FCC...
FCC Q762983 O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
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Comentário de Professor
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:
" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".
Resposta: A
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direito constitucional.
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Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
A presente questão exigiu dos candidatos simples conhecimentos sobre o texto expresso da Constituição da República, mais precisamente de seu art. 49, inciso V, que assim preceitua:
" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
De tal maneira, a única opção correta corresponde à letra "a".
Resposta: A
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GABARITO LETRA A
CF/1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;