SóProvas


ID
1478644
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com artigo 35, CE, XVIII, fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; 

  • Na próprio Código Eleitoral TÍTULO III DOS JUÍZES ELEITORAIS----

    ART.32º, INC. XVIII, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 .

    --Fornecer aos que não votarem por motivo Justificado e aos não Alistados, por dispensados do alistamento, um CERTIFICADO que os ISENTE das sanções legais;--

  • Art. 35 CE - Compete aos juízes XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

  • De acordo com o que prevê o artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral, trata-se do certificado de isenção, cuja competência para fornecer é do juiz eleitoral:


    Art. 35. Compete aos juizes:

            I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

            II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

            III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

            IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

            V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

            VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

            VII - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

            VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

            IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

            X - dividir a zona em seções eleitorais;

            XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

            XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

            XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

            XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

            XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

            XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

            XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

            XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

            XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

  • Letra (a)


    Entre as atribuições do Juiz Eleitoral está a de fornecer certificado que isente o cidadão não alistado das sanções eleitorais caso precise comprovar a condição. É o que se extrai do art. 35, XVIII, do CE: Art. 35.


    Compete aos Juízes:

    COMPOSIÇÃO DO TRE -> eleitos pelo TJ 2 Desembargadores do TJ 2 Juízes de Direito por escolha do TRF respectivo 1 Juiz Federal indicado pelo TJ

  • CE art 35 -XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento,

    um certificado que os isente das sanções legais,

    Declaração - é o documento feito por qualquer pessoa sem necessidade de apoiar-se em provas diretas, instrumentos legais, exames, documentos, etc. Exemplo: o atual Diretor de uma repartição pública pode assinar uma Declaração afirmando que o solicitante trabalhou naquela repartição durante período tal, mesmo que naquele período o atual Diretor não exercia essa função. 


    Certidão - é o documento que afirma a existência de fatos permanentes e não transitórios, como ocorre com o Atestado e a Declaração. Além do mais, na Certidão a comprovação do fato se faz por transcrição de livros, documentos, peças de um processo, etc. Exemplos: Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento que são mais conhecidos como Registro de Casamento e Registro de Nascimento. 

  • Tiago Costa cuidado 

    Muitas bancas não sitam Juiz Federal indicado pelo TJ. como componente unitario do TRE. 

    2 advogados ( já vi até descrito como cidadãos) de notório saber jurídico e idoniedade moral em lista elaborada pelo TJ porém entregue ao TSE COMPOSTA DE 6 ADVOGADOS TENDO AS RESOLUSÕES DO TSE numero 20.958/01 e 21461/03 que fazem exigencia do advogado ter no minimo 10 ANOS DE EXPERÊNCIA

  • Vocês sabem o que é irreelegibilidade?

  • Fabiola

    Irreelegibilidade Impossibilidade de o chefe do Executivo vir a se candidatar novamente para o cargo do qual é titular. No Brasil, pelo que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 14, § 5º, a irreelegibilidade atinge prefeito, governador, presidente...

    fonte http://conteudojuridico.com.br/dicionario-juridico,irreelegibilidade,28023.html

  • GABARITO: A

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    |  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

    |  Parte Primeira - Introdução 

    |  Artigo 10

     

         "O  juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº I, documento que os isente das sanções legais."

     

     

     

     

    |  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

    |  Título III - Dos Juízes Eleitorais 

    |  Artigo 35 

     

         "Compete aos juízes:

     

    | Inciso XVIII

     

         "Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;" 

  • GABARITO A

    É o que se extrai do art. 35, XVIII, do CE:

    Art. 35. Compete aos Juízes:

    XVIII – fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;