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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
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Permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é competência da União exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional; na verdade, este apenas autoriza o Presidente que irá conceder a permissão. (Arts. 21 e 49)
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Chefe de Governo: representa o país no ambito das politicas e economia interna do País, no caso repesenta o país com relaçãos aos cidadãos e os governadores dos estados internos;
Chefe de Estado: representa o país com relação aos outros paises, assim atua no ambito internacional.
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A questão trata da diferença de atribuições em relação a chefia de Governo, e chefia de Estado.
Todas as atribuições acima são do Presidente da República.
Neste caso, será de Chefe de Governo, a Letra b.
As demais serão de Chefe de Estado.
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Todos os atos que dizem respeito a atos do presidente perantes Estados estrangeiros trata-se de atribuição de chefia de estado, enquanto que todos os atos praticados pelo presidente que tem relevância somente internamente são atribuições da chefia de governo.
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O Chefe de Estado representa a unidade estatal, colocando-se acima das lutas políticas e zelando basicamente pela continuidade do Estado e harmonia entre os poderes. O Presidente da República exerce esta função ao representar o Brasil nas suas relações internacionais.
O Chefe de Governo é o responsável por traçar as diretrizes políticas do Estado. Esta função é exercida quando o Presidente da República trata de negócios internos de natureza política.
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Letra 'B" correta; um modo eficaz de o candidato acertar questões como esta é verificar se a ação é de ambito interno sendo assim ações de chefia de governo ou se refere-se a ações relacionados ao plano internacional, que seria uma ação de chefia de Estado.
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Segundo Prof. Fernando Castebo Branco, no art 84 da CF são atos de :
Chefe de governo: ( os incisos )
I
II
III
IV
V
VI
XI
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
Chefe de Estado: ( os incisos )
VII
VIII
IX
X
XII
XIIXIV
XV
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
Já o inciso XVI qdo fala de magistrados - Chefe de Estado
de AGU - Chefe de Governo
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Chefe de Estado: Atua "Externamente"
Chefe de Governo: Atua "internamente".
Todas as atribuições da questão são do PR, porem, analisem que apenas "vetar projetos de lei" são atribuições que ele faz aqui, sem ter alguma relação internacional.
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Em outras questões o CESPE consideraria o item "E" como correto. Vai entender.
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A alternativa B diz respeito apenas à Chefia de Governo, as outras opções à chefia de Estado.
Portanto, a alternativa correta é a alternativa B.
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Essa Cespe mata a gente já considerou a letra E em outra questão!
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Já vi o cespe considerando atribuição de chefe de governo a letra E, mas...como a questão é de múltipla escolha, fui na "mais" correta.
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AS DUAS FUNÇÕES DE CHEFE SÃO EXERCIDAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
O Chefe de Estado= Atua "Externamente” representa a unidade estatal.
O Chefe de Governo= Atua "internamente" é o responsável por traçar as diretrizes políticas do Estado
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Duas respostas corretas...
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É atribuição da chefia de governo vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
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NINGUÉM ENTENDE ESSA FILOSOFIA DA CESPE.
(CESPE 2018 - DELEGADO PC-MA)
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,
A) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. (CERTA)
B) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos. (ERRADA)
C) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.(ERRADA)
D) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.(ERRADA)
E) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.(ERRADA)
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GABARITO B
Eu penso assim... Chefia de Estado diz respeito a coisas mais internacionais, fora do território tipo Tratado de paz... Já a Chefia de Governo é interno, dentro do território nacional
Não sei se é certo mas ajudou a matar a questão ;)
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GAB: B
A B é a única que cabe como resposta para Chefe de Governo( interno).
Questão semelhante:
Prova: Policia Federal
Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros. ERRADO
G o v e r N o ------> d e N t r o Representa o Pais internacionalmente
E s T a d o ------> i n T e r n a c i o n a l Exerce liderança política, gerindo internamente
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Há chefia de Estado e chefia de governo: A primeira tange aos tratos internacionais. A segunda, aos aspectos internos.
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em outras questões o item E é considerado atribuição de chefe de governo .
E
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
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DICA
DECOREM AS ATRIBUIÇÕES CONFUNDÍVEIS DO CHEFE DE ESTADO TIPO A LETRA "E"
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Fui seco na alternativa e- por ja ter respondido questões da CESPE prova delegado que a consideraram correta, vai entender. Sacanagem
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GABARITO B
CHEFE DE GOVERNO - INTERNO
CHEFE DE ESTADO - EXTERNO
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CUIDADO!
Existe questões da CESPE confirmando que "permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional." seria chefe de governo, seguindo o entendimento doutrinário de Pedro Lenza.
#RUMOPCPB
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Só analisar o âmbito da redação da questão, se é interno ou externo; No caso Externo, chefia de Estado, no âmbito interno, Chefia de Governo;