-
LETRA D.
Art.5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
- por determinação judicial: só durante o DIA- prestar socorro, flagrante delito ou desastre: durante o DIA ou à NOITE, não necessitando de determinação judicial.
-
Conceito de domicílio: Conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, “domicílio, numa extensão conceitual mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público, como é o caso típico dos escritórios profissionais”.Previsão Constitucional: Conforme disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em domicilio alheio, sem o consentimento do responsável, imprescinde de determinação judicial.Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; “De que vale declarar a Constituição que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)
-
Alternativa correta, letra DDetermina o texto constitucional que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desatre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art.5º, XI).A inviolabilidade não alcança somente a "casa", residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório de advogado, consultório do médico etc).Em cumprimento a ordem judicial, só poderá haver o ingresso durante o dia; para prestar socorro, diante de desastre ou flagrante delito, pode-se adentrar em qualquer hora do dia ou da noite.Fonte: Direito Constitucional Descomplicado.
-
LETRA DArt. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
Adicionando informações:
A expressão "durante o dia" compreende o período que vai das 6h as 20h,esse período é para o ingresso na casa,não para permanência nela,pelo que um oficial de justiça pode entrar, com mandado, numa casa as 19:59h e lá permanecer até a conclusão da diligência ou até as 22h, quando começa o tido horário para repouso noturno.
Por fim, a Constituição comporta uma hipótese de quebra dessa inviolabilidade.Está prevista no art.139,V, onde se lê a possibilidade e apreensão em domicílio na caso de estado de sítio,in verbis:
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
...
V - busca e apreensão em domicílio;
Bons estudos!!
-
Correta letra "D"
CF - Art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
Qual o erro da letra e?
se puder me responder no meus recados agradeceria muito.
-
A casa é um bem, certo? Porém, a vida é um bem muito maior, assim se algum delito por em risco a vida de alguém não há necessidade de autorização do morador para entrada porque o "bem vida" vale mais que o "bem casa"(da msm forma em caso de desastre); se este mesmo delito não coloca em risco o "bem vida", prevalesse o "bem casa". Você pode descumprir a lei do silêncio, por exemplo, sem colocar em risco uma vida.
Espero ter ajudado.
-
É na casa que o indivíduo tem sua certeza de segurança, de liberdade e de individualidade.A Constituição protege a nossa casa, proclamando-a nosso "asilo inviolável".Nela só entra(ou fica) quem nós quisermos.Ninguém mais!
A Constituição só autoriza, excepcionalmente, a violação desse asilo.Isso será possível: de dia, ou à noite, apenar se alguém estiver cometendo(ou acabando de cometer) um crime, ou se ocorrer um desastre(por exemplo desabou o telhado), ou prestar socorro(há alguém doente, machucado, etc.).
Durante o dia(somente de dia), também poderá ser invalidada a casa, se houver autorização do juiz competente.Polícia, para "dar batida", como é costumeiro, não pode entrar em casas, nem em barracos.Se o fizer, cometerá crime de abuso de poder, devendo ser o fato denunciado, para que os policiais respondam a processo e sejam condenados.
Fonte: Apostila Solução
-
A resposta é a letra "d", sem dúvida, pois se trata do texto expresso da Constituição, entretanto o examinador não foi muito feliz na alternativa "e", pois ao falar em descumprimento de lei admiter-se-ia a interpretação do flagrante delito, o que também permite a violação do domicílio no período noturno.
Tal erro, poderia em alguns casos gerar a anulação da questão, pois se o descumprimento da lei é ato presente a violação está autorizada.
O CESPE não é muito de utilizar "alternativa mais correta" como gabarito das questões, até por utilizar mais questões do tipo certo e errado, porém nessa questão pisou um pouco na bola.
-
Resposta correta ( d )
A violação domiciliar noturno só é aceita pela CF em caso de desastre e prestação de socorro a vitíma.
-
CERTO - Letra D
Apenas sob determinação judicial durante o dia. Independente de determinação judicial somente nas situações previstas no inciso XI:
CF, art. 5.º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
---> flagrante delito
---> desastre natural
---> prestar socorro
-
LETRA D!
FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE
DESASTRE - DIA E NOITE
- PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DURANTE O DIA
"Continue andando. Haverá a chance de você ser barrado por um obstáculo, talvez por algo que você nem espere. Mas siga, até porque eu nunca ouvi falar de ninguém que foi barrado enquanto estava parado"
-
Lembrando que nem toda violação da lei importa em crime, por isso a letra E está errada.
-
Lei e norma se confundem para efeito da letra E?
-
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno: em caso de desastre. (CESPE)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
-
Resposta - D
Período Noturno? Só em caso de DDS -Delito, desastre e Socorro(Prestar socorro). E durante o dia, por determinação judicial.
Boraaaaaaa!
-
Gabarito questionável dessa questão.
Descumprimento de lei também pode ser enquadrada nos requisitos para que haja violação do lar.
-
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno em caso de desastre.
-
Qem errou essa pule do barco, e nade até voltar ao mesmo . Emerson castelo Branco
-
Violação de domicílio sem o consentimento do morador.
Só no FDS : flagrante, desastre e socorro. > a qualquer horário;
ou por determinação judicial > somente durante o dia.
-
POLICIAIS:"DE MANHÃ INVADIMOS A CASA, MATAR ALGUÉM NÃO É DESCUMPRIR A LEI"
-
PC-PR 2021