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ID
1478740
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2467064/no-que-consiste-o-principio-da-exclusividade-orcamentaria-denise-cristina-mantovani-cera

  • correta LETRA E


    CF88 art 165 parágrafo 8

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.