Questão 1478770

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

• A. aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
• B. suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
• C. multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
• D. multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
• E. pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

  
  

• APENAS A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM QUALQUER OUTRA PENALIDADE!

• GABARITO: C

  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.