O STF, no MS nº 24073, do Distrito Federal,
relatado pelo Ministro Carlos Velloso.
O fato que ensejou a impetração do mandado de
segurança foi o entendimento do TCU, externado em fiscalização na Petróleo
Brasileiro S.A.- PETROBRÁS, de que os advogados de tal estatal deveriam
responder SOLIDARIAMENTE por terem lançado parecer jurídico favorável à
contratação direta, sem licitação, de uma empresa estrangeira de consultoria.
A ementa do mencionado julgado é a
seguinte:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL
DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70,
parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art.
7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a
opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem Licitação, mediante
interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da
União em responsabilizar o advogado SOLIDARIAMENTE com o administrador que
decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato
administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa
a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem
estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de
Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p.
377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados
a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou
de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159;
Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido”. (grifo nosso)
FUNDAMENTO NA LEI 8666/93
Art. 25. É inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, .....federação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços
técnicos............. e divulgação;
III - para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, ..... ou pela opinião
pública.
§ 1o Considera-se
de notória especialização o profissional ou empresa cujo ..........o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na
hipótese deste artigo e em qualquer
dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem SOLIDARIAMENTE
pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o
agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.